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1. OBJETIVO

Este documento tem como objetivo estabelecer o processo padrão para solicitação, controle, atualização e arquivamento das Certidões Negativas de Débitos (CND), garantindo a QSMS fiscal, tributária, trabalhista e previdenciária da empresa, visando atender às exigências legais, contratuais, licitatórias e assegurar a conformidade institucional.

Este procedimento diz respeito ao padrão de Certidões Negativas de Débitos nas empresas Autvix Engenharia, Autvix Montagens e ADVIX Soluções.

1.1. OBJETIVO ESPECÍFICO

  • Estabelecer diretrizes para o controle, emissão, atualização e acompanhamento das certidões, alvarás e documentos legais da empresa;
  • Garantir o monitoramento contínuo das vigências, prevenindo vencimentos e não conformidades legais;
  • Padronizar o registro e a atualização das informações em sistema oficial de controle (ClickUp);
  • Assegurar a conformidade da empresa com exigências legais, regulatórias e institucionais.
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