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# OD-E-AUT-001-Instrução Jurídica Informativa

# OD-E-AUT-001-Instrução Jurídica Informativa_Rev.00

### 1. Objetivo

O objetivo deste documento é orientar os trabalhadores e envolvidos quanto ao adicional de periculosidade. Item este regulamentado pelos artigos<span style="color: windowtext; white-space: pre-wrap;"> 193 a 196</span><span style="white-space: pre-wrap;"> da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela NR 16( publicada na</span> <span style="white-space: pre-wrap;">Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019 10/12/19 </span>[<span style="color: windowtext;">)</span>](https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/composicao/orgaos-especificos/secretaria-de-trabalho/inspecao/seguranca-e-saude-no-trabalho/normas-regulamentadoras/nr-16-atualizada-2019.pdf).

Na emissão “0” desta ‘’OD-001” trataremos exclusivamente do anexo 04 da NR16 (Trabalhos com eletricidade).

Dessa forma a Autvix Engenharia e Consultoria LTDA padroniza a “Instrução Jurídica Informativa – Pagamento de Adicional de Periculosidade conforme artigo 193 da CLT e sumula 361 do TST”.

### 2. Documento de Referência

Instrução Jurídica Informativa;

NR16 publicada na <span style="white-space: pre-wrap;">Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019 10/12/19 </span>[<span style="color: windowtext;">)</span>](https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/composicao/orgaos-especificos/secretaria-de-trabalho/inspecao/seguranca-e-saude-no-trabalho/normas-regulamentadoras/nr-16-atualizada-2019.pdf)

### 3. Definições

Sempre que possíveis medidas de proteção coletiva deverão ser tomadas para evitar ou minimizar os riscos.

Em caso onde a Exposição e o contato forem inevitáveis, deve-se:

- Selecionar o mínimo de colaboradores possível para Realização de atividades perigosas.
- Selecionar preferencialmente funções cuja as descrições de cargos contemplem a realização de atividades perigosas;
- Cumprir os procedimentos de acesso/execução destas atividades, sejam procedimentos da Autvix ou do Cliente;
- Realizar Análise Preliminar de Risco antes da execução;
- Utilizar os Equipamentos de proteção individual sugerido na APR/Procedimentos.
- Parar imediatamente atividades que hajam risco grave e iminente.

A autorização de atividades como: Atividades realizadas em redes/equipamentos energizados em alta tensão, como atividades no interior de subestações, salas elétricas, sala de transformadores e áreas afins serão autorizadas pelo formulário FM-E-AUT-029 (ABA 1).

Obrigatoriamente deverá ser realizada uma declaração de execução de atividades perigosas conforme ABA 2 do formulário FM-E-AUT-029 ABA 1.

O Pagamento do adicional de periculosidade será aprovado via ABA 2 do formulário FM-E-AUT-029.

### 4. Fluxo de Execução

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### 5. Anexo

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